4 CPIs presididas pelo vereador Bira ficam sem conclusão e relatório; CPIs não tem validade legal

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, por iniciativa do vereador Bira (PL) instaurou 04 (quatro) CPIs para verificar irregularidades na gestão municipal. São elas: CPI da Covid, do lixo, das casas do loteamento Guiomar Novaes e dos aluguéis.

As comissões foram criadas pelo Poder Legislativo no dia 25 de maio de 2021, por iniciativa do vereador Luis Carlos Domiciano – Bira (PL), conforme portarias de criação, e teriam prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, ou seja, até o dia de 25 de agosto.

Acontece que as comissões atuaram durante esse período, porém o prazo transcorreu, o que fez seu presidente, vereador Bira, prorrogá-las unilateralmente e sem a anuência de ninguém até o dia 25 de novembro.

Acreditando que seria direito seu prorrogar o prazo de funcionamento das comissões, sem dar satisfações aos demais membros, baixou 04 (quatro) portarias e por si só estendeu os trabalhos das comissões, contrariando frontalmente a previsão do §12º do art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Veja:

Art. 70. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município; sempre que essa apuração exigir, e que a elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação.

Art.71.

§ 12 Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão.

Portarias publicadas no Jornal Oficial do Município:

Em suma, os atos que ocorreram após a prorrogação do prazo das comissões são nulos, pois deveriam ter se sujeitado ao crivo do plenário da Câmara Municipal para obter a tão almejada validade nos trabalhos de investigação, fato que não ocorreu. Assim, na prática as 4 CPIs, legalmente estariam extintas, sem nenhuma validade legal e sem nenhuma conclusão ou relatório para ser apresentado.

CORTINA DE FUMAÇA

As 4 CPIs, sem conclusão, sem relatório e sem validade legal, segundo relato dos bastidores da própria base da prefeita Teresinha na Câmara, foram instauradas para funcionar como “cortina de fumaça”, para desviar o foco das denúncias sobre Miguel de Moura Silveira Júnior, que atuou irregularmente na gestão municipal.


O caso do Miguel está sendo investigado pelo Ministério Público, através do inquérito Civil nº 14.0430.0000434/2021-6, tendo como investigados Miguel de Moura e a prefeita Maria Teresinha de Jesus Pedrosa.

CÂMARA MUNCIPAL SE ESQUIVA DAS RESPOSTAS

Questionado, o Poder Legislativo não deu nenhuma resposta conclusiva sobre o assunto, apenas prorrogaram o prazo para que um parecer seja enviado ao jornal, como consta no ofício a baixo.

DISPERDÍCIO DE DINHEIRO PÚBLICO

Os trabalhos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito movimentam recursos públicos de várias maneiras, principalmente recursos humanos. Gastos com reuniões, oitivas, documentações, solicitações de milhares de documentos à vários setores da administração pública; tudo isso gera gastos aos cofres públicos.

Como as Comissões não tem validade legal, em razão dos vícios de processo e irregularidades, todo dinheiro e tempo gastos em torno das CPIs foi desperdiçado. Segundo especialistas da área, os responsáveis podem ser responsabilizados.

Além do desperdício de dinheiro público, também houve exposição de várias pessoas e instituições, que também poderão acionar a justiça para responsabilizar os responsáveis, considerando que as Comissões não passaram, até o presente momento de um “teatro político”, sem nenhuma conclusão e nenhuma validade jurídica.