Na tentativa frustrada de esconder irregularidades, Prefeita e Câmara alteram lei revogada desde 2020

Descumprimento do regimento interno da Câmara, alteração de lei para proteger o executivo de irregularidades, redução dos direitos dos servidores e pressa levam executivo e legislativo a fazer confusão jurídica.

Após pedidos de esclarecimentos sobre o número de servidores de carreira em cargos em comissão na prefeitura de São João da Boa Vista, prefeita envia projeto para mudar a lei que exige que 20% dos cargos em comissão sejam reservados para funcionários públicos. Acontece que a lei não está sendo cumprida, diante dos questionamentos o poder executivo ao invés de cumprir a lei, resolveu alterar a lei reduzindo de 20 para 10% o percentual mínimo.

Essas alterações foram feitas de forma irregular, a começar pela maneira como foi votado na Câmara Municipal, fora do tempo legal e regimental. O regimento interno do Poder Legislativo no Art. 126. diz que “Todas as proposições e papéis deverão ser protocolados na Secretaria da Câmara Municipal até as 16 (dezesseis ) horas do dia útil que antecede o dia da sessão. As proposições e papéis entregues após este prazo serão lidas na sessão seguinte”. A prefeitura protocolou o pedido de alteração da lei no dia 13 de outubro às 17 horas e o projeto foi votado no mesmo dia desrespeitando o que estabelece o artigo 126 do regimento da casa de leis.

Nenhuma discussão sobre o tema foi feita de forma aprofundada, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais não foi consultado sobre as alterações que reduziu os direitos dos servidores.

ERRO GROTESCO


Além de alterar a lei para esconder que o executivo estava descumprindo a porcentagem mínima exigida de cargos em comissão, reservados aos servidores públicos a prefeitura pediu para alterar a lei errada e a Câmara Municipal, que não analisou a proposta e seus impactos, aprovou.

O poder executivo solicitou ao legislativo para alterar o inciso III do Art. 1º da Lei 4.133 de 30 de maio de 2017, alterando de 20 para 10% (dez por cento) dos cargos em comissão reservados aos servidores de carreira, o que foi votado e aprovado pela Câmara, sancionado pela prefeita Teresinha (DEM) e publicado no jornal oficial de edição extra do dia 15 de outubro de 2021.

Acontece que a Lei 4.133 de 30 de maio de 2017 não estava mais em vigor desde 2020. A lei em vigor é Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020, em vigência desde 8 de Abril de 2020. Em seu artigo 155 a lei diz que “Deverão ser reservados, no mínimo, vinte por cento dos cargos de provimento em comissão para servidores de carreira e cem por cento das funções gratificadas ou de confiança serão ocupadas por servidores de carreira”.

Lei alterada

COMO VOTARAM O VEREADORES

Votaram contra alteração da lei: Junior da Van (PSD), Gustavo Belloni (PODEMOS) , Titi (PSDB), Pastor Carlos (PSDB), Claudinho (MDB).

Votaram a favor da alteração da lei: Paraki (REDE) , Heldreiz Muniz (REDE), Carlos Gomes (PL), Bira (PL), Joceli Mariozi (PL), Aline Luchetta (REDE), Macena (PTB), Rodrigo Barbosa (PSB) e Claudinei Damalio (PSD).

Na prática, a mudança feita pela prefeitura e chancelada pelo poder legislativo não tem nenhuma validade, pois continua em vigor o artigo 155 da lei nº 4.654, de 31 de Março de 2020 que reserva 20% dos cargos em comissão para servidores de carreira. Assim a prefeitura continua desrespeitando a lei, pois hoje existem apenas 4 servidores em cargos em comissão, pela lei, deveriam ser no mínimo 7.

O São João News questionou o Presidente do Legislativo o vereador Rui Nova Onda que respondeu que os questionamentos deveriam ser protocolados por escrito e responderia ao jornal em até 20 dias, pratica que não é comum aos veículos de imprensa. Questionamos também o vereador Heldreiz Muniz (REDE), 1º Secretario da Câmara Municipal, sobre o descumprimento do regimento interno da casa de leis e o erro cometido ao aprovar a alteração de uma lei que não estava mais vigente, mas o vereador não quis se manifestar.

DESCUMPRIMENTO DA LEI

Em 29 de setembro de 2021 o São João News solicitou a prefeitura, via Lei de acesso a informação, esclarecimentos sobre o número de cargos e o número de servidores de carreira nestes cargos, para entender se a lei estava sendo cumprida. Veja o pedido protocolado a baixo:


No dia 1º de outubro os vereadores Júnior da Van (PSD) e Gustavo Belloni (PODEMOS) fizeram uma solicitação via requerimento pedindo informações sobre o número de cargos e o número de servidores ocupando esses cargos. Veja o requerimento a baixo:

Sem respostas, durante este período, ciente de que estava descumprindo a lei e ciente de que a os vereadores e a imprensa tiveram informações sobre o descumprimento da lei, que exige que 20% dos cargos sejam reservados aos servidores, a prefeitura pediu alteração da lei que foi aprovada pelo legislativo, como já citado, “na calada da noite”, fora do tempo legal e regimental.

Após a mudança da lei, no dia 18 de outubro, o São João News recebeu respostas sobre os questionamentos feitos via lei de acesso a informação. Na resposta o Departamento de Recursos Humanos informa que existem hoje 4 servidores ocupando cargos em comissão, o que demonstra que de fato a lei estava sendo descumprida, pois de acordo com a porcentagem dos 20% deveriam ser no mínimo 7 servidores. Veja a resposta da prefeitura aos questionamentos:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E IMPACTOS NO ORÇAMENTO

Outro aspecto da alteração desta lei é o impacto no orçamento. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige que seja demonstrado o impacto orçamentário, ou seja o aumento de despesa. A alteração da lei não se atenta a esse ponto.

O aumento de despesa se dá pois você tinha no quadro de cargos em comissão 20% que era obrigatoriamente ocupado por servidores e que o executivo apenas complementava o salário, se alterado para 10%, os outros 10% são salários integrais. Isso ocasiona aumento de despesa que precisa ser indicado de onde sairão os recursos sem estourar o orçamento.

LRF – Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.Subseção IDa Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020).

PRESSÃO DA PREFEITA PARA ALTERAÇÃO DA LEI

Na sessão ordinária da Câmara Municipal do dia 13 de de outubro, a prefeita Teresinha (DEM) esteve pessoalmente na sede do legislativo para pedir aos vereadores que votassem em regime de urgência a alteração da lei. A sessão foi interrompida e a prefeita conversou com a sua base na sala de reuniões do legislativo para justificar e pedir que a lei fosse alterada.

O vereador Júnior da Van (PSD) questionou durante a sessão e cobrou que a prefeita discutisse o assunto e desse sua justificativa na sessão, que estava sendo transmitida ao vivo e não na sala reservada onde a população não tem acesso. Fato que não ocorreu, a reunião foi as portas fechadas e nenhuma explicação foi dada.

Após a reunião as portas fechadas com os vereadores, a prefeita Teresinha sentou no auditório do legislativo de onde acompanhou a votação de perto, para garantir a aprovação as pressas da alteração da lei.