Pastas com documentos das CPis teriam sido levadas da Câmara Municipal para casa de advogada; este ato é crime

Segundo denuncia, as pastas com os autos do processo das 4 Cpis em andamento na Câmara Municipal de São João da Boa Vista não estão no prédio do Poder Legislativo. Os documentos teriam sido levados para casa de uma advogada que não tem nenhum tipo de vínculo com a Câmara Municipal.

Diante da denúncia nossa reportagem procurou a secretaria da Câmara Municipal e questionou sobre os fatos. Além de oficio pedindo informações solicitamos acesso as pastas das Comissões para comprovar a veracidade da denúncia ou descarta-la.

Ofício solicitando informações ao Poder Legislativo
Ofício solicitando acesso aos autos do Processo

O acesso às pastas foi negado pelo Poder Legislativo. Todo cidadão tem direito a ter acesso aos autos dos processos que são públicos. Diante da negativa solicitamos que a Câmara Municipal certificasse, através de uma certidão que o acesso as pastas não poderia ser feito naquele momento, o pedido também foi negado.

Através das negativas do Poder Legislativo em mostrar as pastas das CPIs e das apurações que levantamos, existem fortes indícios que de fato os documentos foram retirados da Câmara Municipal, por esta razão nossa equipe de reportagem não pode ter acesso aos documentos, considerando que as mesmos não estavam no prédio.

Ainda com a intenção de comprovar ou descartar a denúncia nossa reportagem solicitou ao Presidente da Câmara, vereador Rui Nova Onda (DEM) que ele fosse até a sede do Poder Legislativo para verficar se os documentos estavam ou não na casa de leis, o que também não foi feito. O presidente da Câmara solicitou que a reportagem voltasse ao local as 14 horas desta segunda-feira (04). Nossa reportagem voltou até o local mas o presidente não apareceu.

O presidente do Poder Legisltativo disse ainda na noite de segunda-feira (04) que reponderia o ofício dirigido a ele sobre o caso nesta terça-feira (05), o que também não foi feito.

Houve claramente uma tentativa de driblar a equipe de reportagem e de negar acesso aos documentos, o que são fortes evidências de que de fato os documentos não estão na sede do Legislativo e sim nas mãos de terceiros, o que é crime.

VEREADOR MEMBRO DA COMISSÃO TAMBÉM TEVE ACESSO NEGADO

Dias antes da solitação de acesso do São João News o vereador Gustavo Belloni (PODEMOS), solicitou cópias dos autos das CPIs e também teve o pedido negado. O vereador é membro das comissões e mesmo assim não pode ter acesso aos documentos.

ABUSO DE AUTORIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Art. 4º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no inciso III, estipula que sigilosa é (SOMENTE) a informação imprescindível para a segurança da SOCIEDADE e do ESTADO. Não é a informação que possa prejudicar o administrador que deve ser protegida. Aliás, nem mesmo a Administração Pública é protegida por regras de sigilo, mas sim o Estado.

Nas CPIs em andamento na Câmara Municipal não existe intimidade, privacidade, segurança do estado e da sociedade nem nada envolvido, portanto negar acesso as informações pode caracterizar abuso de autoridade.

A negativa ao acesso as informações só poderia acontecer se as CPIs fossem colocadas sob sigilo, o que não aconteceu. Até o momento nenhuma das referidas CPIs foi colocada sob sigilo.

Para que se alegue sigilo, há que haver fundamentação. Não basta dizer que a informação é sigilosa. Deve-se indicar a pessoa (administrador) que determinou que a informação seja sigilosa, e ainda, deve-se indicar o dispositivo legal que fundamenta o sigilo. Também é necessário indicar o grau de sigilo.

O decreto que regulamenta a lei de acesso à informação determina até mesmo que a resposta negativa deve fornecer instruções para solicitar a desclassificação da informação. Não é necessário lembrar que, apesar de referido decreto não ser aplicável às administrações estaduais e municipais, fato é que, primeiro: o dever de fundamentar decorre do art. 37 da constituição, e do art. 4º e 23 da lei de acesso à informação; segundo: a ausência de qualquer fundamentação, ou o silêncio por mais de 20 dias pode implicar ato de improbidade administrativa; terceiro: é muito difícil crer que existam informações guardadas por qualquer estado federativo ou município que, de fato, traga risco à segurança da sociedade e do Estado.

Quando a pessoa que responde à solicitação não fundamenta a negativa, ou demora mais de 20 dias, ou não dá fundamentação completa, pode estar agindo de má-fé, e se assim for, sua omissão pode ser, no mínimo, um ato de improbidade. A lei 8429/92 (de improbidade), em seu art. 11, diz que é ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, principalmente negar publicidade aos atos oficiais (inciso IV).

Ao negar o pedido, a própria negativa deve conter informações sobre como recorrer da decisão e sobre o prazo. A ausência dessa informação também deve ser comunicada ao Ministério Público, para que este possa tentar a responsabilização do agente público por improbidade. É o que diz o art. 11, § 4º da lei 8429/92 (de improbidade).

OFÍCIO COM NEGATIVA DE ACESSO AS INFOMAÇÕES DO PRESIDENTE DAS CPIS LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA):

ATUAÇÃO DA ADVOGADA NAS COMISSÕES É FATO PÚBLICO

O São João News recebeu diversos questionamentos sobre a atuação da mesma advogada em reuniões fechadas das CPIs e no plenário da Casa de Leis, que é restrito a funcionários, vereadores e a imprensa.

Diante dos fatos o São João News questionou a Câmara Municipal que respondeu que não existe nenhum tipo contratação da advogada ou de empresa ligada a ela. Frisou ainda que não há vinculo formal entre o Poder legislativo e a advogada.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 37ª Sub Secção, foi oficiada sobre a suposta atuação da advogada nas 4 Comissões Parlamentares de Inquérito em andamento. A atuação sem vínculo formal é ilegal. Além disso na época dos questionamentos o Poder Legislativo alegou que ela estaria atuando de forma “voluntaria” o que é proibido pelo código de ética da OAB.

Diante das denúncias, a advogada deixou de frequentar as reuniões das CPIs, mas segundo novas denuncias ela continua atuando a distância e por esta razão estaria em posse dos autos dos processos.

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA NO PODER LEGISLATIVO

Mesmo com a autorização do presidente das CPIs, a atuação de um advogado, que não seja o procurador jurídico da casa ou de profissional ou empresa contratada para dar suporte às Comissões pode caracterizar usurpação de função pública, além de violar o código de ética da OAB.

Em entrevista, a própria advogada admite que atuou de alguma forma nas CPIs, em outros momentos também foi apresentada durante lives como alguém que “ajudava” ou dava assessoria às CPIs”

A advogada chegou a conceder entrevista de dentro da sala de reuniões da Câmara Municipal, o que reforça seu livre acesso e atuação direta na época.

Sua atuação, segundo os ofícios e apurado pela reportagem se limitou as CPIs presididas pelo vereador Bira (PL). A 5º CPI, presidida pelo vereador Carlos Gomes (PL) não teve interferências, ao menos conhecidas até o momento por parte da advogada.

CONSEQÛENCIAS LEGAIS

Além de poder receber sanções administrativas por parte da OAB, por supostamente atuar de forma ilegal, e sem cobrar honorários advocatícios, a advogada pode também responder criminalmente.

O Poder Legislativo e os envolvidos também poderão sofrer processos dentro da Comissão de Ética da Casa e serem processados criminalmente, além de ter as comissões e por consequência seus atos anulados pela justiça.

USO DAS CPIS PARA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

A advogada que supostamente estaria com os documentos, costuma fazer diariamente duras criticas as pessoas envolvidas nas CPIs, e teria “desafetos” com diversas pessoas que são parte nas Comissões e por esta razão estraria “ajudando” e empenhada a manipular e criar falsas narrativas contra os seus desafetos.

TCESP SOLICITOU INFOMAÇÕES SOBRE AS CPIS

Como divulgado na edição do último sábado do Jornal O Municipio, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) solicitou a cópia de todos os documentos relacionados às cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instaladas na Câmara Municipal neste ano.

A requisição tem a finalidade instruir o processo que trata do acompanhamento das contas do exercício de 2021 – 2º quadrimestre – da Prefeitura de São João da Boa Vista.

O Tribunal pede à Casa de Leis que informe todos os procedimentos administrativos e comissões instauradas ao longo deste ano e apresente uma relação indicando processo, objeto, eventuais decisões e cópias dos relatórios finais emitidos até o momento. Também deverá ser informado o andamento dos processos insaturados e ainda não finalizados. O órgão ainda reivindica cópias das portarias de nomeação de todos os membros das CPIs, bem como dos processos, instruções e relatórios. A documentação deverá ser digitalizada e encaminhada ao TCE-SP até quinta-feira (7).

Infomações de bastidores são de que um dos principais motivos da advogada estar em posse dos doeumentos das CPIs seria para “filtrar” os documentos que serão enviados ao TCESP, com obejtivo de esconder alguma possivél irregularidade nas CPIs e “econder” documentos que possam comprometer a atual gestão, considerando que o TCESP está apurando possivéis irregularidades nas contas do exercício de 2021 da Prefeitura de São João da Boa Vista.

O QUE DIZ A ADVOGADA

Procurada pela reportagem a advogada disse que não daria nenhuma entrevista e que registraria Boletim de Ocorrência contra o Editor-chefe do Jornal. O São João News destaca que apenas questionou a advogada sobre os fatos, dando a ela oportunidade de se manifestar.

A Direção do São João News reforça seu compromisso com a verdade e assim, caso de alguma forma os fatos venham a tornar-se inquérito policial, como sugeriu a advogada, os fatos que apuramos e as provas levantadas poderão ser confrontadas e a verdade estabelecida.